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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
14/01/2014

Governo cobra solução rápida

O Palácio do Planalto determinou ontem que a Caixa Econômica Federal ponha um ponto final na polêmica provocada pela instituição, ao incorporar, ao lucro de 2012, R$ 420 milhões que estavam depositados em caderneta de poupança consideradas irregulares. A presidente Dilma Rousseff chamou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Palácio do Planalto, e ordenou que ele cobrasse agilidade do banco, que é controlado pelo Tesouro Nacional.

Na avaliação do governo, a Caixa errou ao mexer com três pilares que demandam credibilidade: a caderneta de poupança, o balanço bancário e o superavit primário, uma vez que parte dos ganhos da instituição foi repassada ao Tesouro, como o Correio mostrou ontem.. Estima-se que o órgão tenha se apropriado de ao menos R$ 105 milhões a fim de engordar a economia para o pagamento de juros da dívida.

Também provocou furor no entorno de Dilma a disseminação de que a Caixa teria cometido "confisco" de recursos de 496.776 contas, totalizando R$ 719 milhões. Os brasileiros ainda têm latente na memória o confisco cometido pelo governo Collor, em 1990. O Planalto teme que a oposição use esse fato para atacar a campanha à reeleição da petista. As operações realizadas pela Caixa foram denunciadas pela revista IstoÉ.

As irregularidade foram detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Banco Central, que determinou à Caixa imediata correção em seus balanços e devolução do dinheiro aos poupadores. O banco alegou que eles tinham problemas cadastrais e, por isso, as contas foram canceladas. Segundo o BC, "não há qualquer prejuízo para correntistas e poupadores da Caixa". Portanto, "não há que se falar em confisco". A autoridade monetária afirmou ainda que a instituição controlada pelo Tesouro está regularizando "alguns dos procedimentos internos utilizados no encerramento de contas irregulares, bem como ajustes contábeis no seu balanço".

Manobra

Para o consultor Carlos Coradi, jogar como receita depósitos de terceiros, como a Caixa fez, fere "gravemente" os princípios da contabilidade. "Tem as mesmas características das manobras contábeis realizadas pela Fazenda para maquiar o superavit primário. Como a União controla a Caixa, o atual governo foi beneficiário desse mecanismo", disse.

Os executivos da Caixa, no entanto, negaram que o objetivo tenha sido inflar o lucro e aumentar a distribuição de dividendos ao governo federal, e ressaltaram que não há regra clara sobre como contabilizar os valores das contas. "Há um vazio normativo sobre o que fazer com os recursos", afirmou o vice-presidente de Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa, Marcos Vasconcelos. Conforme a Caixa, os donos das contas encerradas seguem tendo direito aos recursos, caso se apresentem mostrando os documentos devidos para regularizar o cadastro.

Ontem, o movimento nas agências da Caixa, segundo o banco, foi normal. A instituição informou ainda que "o valor de R$ 420 milhões representou menos de 7% do lucro líquido em 2012, sendo, portanto, irrelevante sob a ótica de distribuição de dividendos à União. Outros bancos informaram que jamais incorporaram recursos de depositantes nos lucros, mesmo depois de identificadas contas com CPF e CNPJ irregulares.

Fonte: Correio Braziliense - 14/01/2014
 
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