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10/01/2014

Construção de pontos para descanso de motoristas está entre os vetos que serão votados pelo Congress

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) retoma as atividades em fevereiro com seis vetos presidenciais em pauta. Ao todo, há 30 vetos da presidente Dilma Rousseff pendentes de análise, mas eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao Congresso.

A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.

Entre os vetos que serão analisados está o Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas.

O texto exige a construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer tipo de veículo. A proposta originalmente aprovada pela Câmara, em abril de 2012, previa a construção de paradas apenas para caminhões de carga ou ônibus de passageiros, mas o Senado ampliou a exigência para todos os veículos.

De acordo com as emendas do Senado, os pontos de apoio deverão oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. Ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir o que as instalações devem conter.

Lei do Descanso - A construção de paradas de descanso para motoristas de transporte de carga é uma das exigências da Lei 12.619, a chamada Lei do Descanso, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional de veículos automotores, que entrou em vigor em junho de 2012.

Além de regulamentar as formas de remuneração desses profissionais, a nova lei aborda esse tema sensível ao transporte de carga nacional: a jornada de trabalho dos motoristas. Pelas normas, os motoristas são obrigados a fazer uma parada de 30 minutos a cada quatro horas ininterruptas de viagem. Além disso, dá direito a 11 horas de descanso a cada dia de serviço. O objetivo é regulamentar o transporte rodoviário de carga e tornar as estradas mais seguras.

Porém, é necessário a adequação das estradas, pelo governo, para viabilizar a aplicação da nova legislação. Atualmente, muitas rotas não têm pontos de parada suficientes para garantir o cumprimento da lei pelos motoristas, e os contratos de concessão das rodovias não contemplam a construção desse tipo de instalação, demandando ajustes.

Para os dirigentes do Sinait, a sanção presidencial do PL 785/11 contribui para viabilizar a nova legislação, bem como para reduzir o número de acidentes e mortes nas estradas, principalmente entre os motoristas de transporte rodoviário de carga. Entre esta categoria a quantidade de acidentes provocados pelo excesso de jornada e tempo de direção é altíssima.

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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