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08/01/2014

Congresso retoma atividades em fevereiro com seis vetos na pauta

O primeiro deles, e também o mais polêmico, incide sobre o projeto que regulamentava a criação de municípios ? que está proibida por emenda constitucional desde 1996.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) retoma as atividades em fevereiro com seis vetos presidenciais em pauta. Ao todo, há 30 vetos da presidente Dilma Rousseff pendentes de análise, mas eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao Congresso (veja quadro abaixo).

A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.

O primeiro veto em pauta é também o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de municípios, que está proibida por emenda constitucional desde 1996.

Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público. Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria ?a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa?. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma ?pulverização? na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.

Universidades comunitárias

Os três vetos seguintes atingiram o PL 7639/10, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço.

Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.

Faixas de pedestres

O quinto veto atingiu o PL 4268/08, que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana.

Dilma justificou o veto integral à proposta afirmando que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação. Também não levaria em conta a vontade da população envolvida, além de impor gastos aos municípios.

Motoristas de ambulância

O sexto e último veto da pauta do Congresso do dia 18 de fevereiro também foi integral e atingiu o PL 7191/10, que regulamentava a profissão de motorista de veículos de emergência.

Para Dilma, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo. A presidente argumentou também que a proposta feria a isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo.

Demais vetos

Os 22 vetos restantes, que entrarão na pauta do Congresso em 18 de março, atingem sete projetos de lei. A maioria deles (13) diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Entre os itens vetados está o que pretendia proteger estados e municípios de eventuais prejuízos com desonerações.

Dilma manteve as regras do orçamento impositivo aprovadas pelo Congresso, conforme acordo firmado com as lideranças partidárias.

Desse restante, os mais polêmicos (cinco) se referem ao projeto da chamada minirreforma eleitoral.

Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Também não passou pelo crivo do Palácio do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.

A presidente vetou ainda um trecho que amplia o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. O texto aprovado no Congresso abre uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, façam doações aos candidatos. Para a Presidência da República, a inclusão das associações civis pode servir como meio para doações indiretas de pessoas jurídicas.

Por fim, serão votados os vetos à criação de conselhos federal e regionais de Zootecnia (1372/03); à obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas (785/11); à inclusão da comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (7416/10); e à concessão da ?meia-passagem? para pessoas de até 29 anos, prevista no Estatuto da Juventude (4529/04), além de um veto parcial ao projeto que criou a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (5470/13).

Fonte: Câmara dos Deputados
 
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