Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
08/01/2014

Proposta sobre o fim do preconceito nas relações de trabalho poderá ser votada em março

A proposta que pretende por fim ao preconceito nas relações de trabalho poderá ser votada em março, após o retorno do ano legislativo, em fevereiro. O Projeto de Lei nº 6.418/2005 na Câmara, originalmente do Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), está há quase oito anos em tramitação no Congresso Nacional.

O texto foi analisado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias ? CDHM da Câmara, no dia 18 de dezembro, do ano passado. O relator da proposta, deputado Henrique Afonso (PV/AC), alterou o texto original de 2005. Para o parlamentar, a pena para qualquer caso de discriminação no ambiente de trabalho deve ser equiparada aos crimes de preconceito. Quando envolver cargos, funções e contratos da administração pública, a pena passará a variar entre dois anos e oito meses a seis anos e oito meses.

Se a proposta, que precisará ser votada no Plenário, for aprovada, voltará para a análise dos senadores que terão que se debruçar sobre as mudanças feitas pelos deputados.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

PROJETO DE LEI No 6.418, DE 2005

(Apensos os Projetos de Lei nos 715 e 1.026, de 1995, 2.252, de 1996,

5.452, de 2001, 6.840, de 2002, 1.477, de 2003, 6.573, de 2006,

987 e 2.665, de 2007, e 607 e 1.959, de 2011)

Define os crimes resultantes de

discriminação e preconceito de raça, cor,

etnia, religião ou origem.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputado HENRIQUE AFONSO

I ? RELATÓRIO

Encontra-se no âmbito desta Comissão o Projeto de Lei

no 6.418, de 2005, oriundo do Senado Federal, que tem por finalidade tipificar e

disciplinar os crimes resultantes de discriminação e preconceito em razão de

raça, cor, etnia, religião ou origem em substituição à Lei no 7.716, de 5 de

janeiro de 1989, ora em vigor, cuja revogação integral é em tal proposição

projetada.

Por despacho do Presidente desta Câmara dos

Deputados, a aludida proposta legislativa foi distribuída para análise e parecer

a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do que dispõem os artigos 24

e 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para tramitar em regime

de prioridade, sujeitando-se à apreciação pelo Plenário.

Por tratarem de matéria conexa, foi determinada pelo

Presidente desta Casa a apensação, para o fim de tramitação conjunta com o

aludido projeto de lei, das seguintes proposições da mesma espécie:

1) PL 715/1995 ? que trata de acrescentar artigo à Lei no

7.716, de 1989, para punir com reclusão de 1 a 3 anos

a injúria, calúnia ou difamação com elementos

referentes à cor ou raça;

2) PL 1.026/1995 ? que define como crime a prática de

atos resultantes de preconceito de origem, raça, sexo,

cor, idade ou quaisquer formas de discriminação;

3) PL 2.252/1996 ? que tipifica como crime a proibição

em entradas de prédios e elevadores em razão da

raça, cor, sexo, orientação sexual, origem, condição

social, idade, deficiência ou outras formas de

discriminação;

4) PL 5.452/2001 ? que cuida de alterar a Lei no 5.473,

de 1968, para declarar a nulidade de disposições que

criem discriminações decorrentes de raça, cor, etnia,

religião, sexo ou orientação sexual para o provimento

de cargos sujeitos à seleção para os quadros do

funcionalismo público;

5) PL 6.840/2002 ? que trata de vedar a inclusão de

cláusulas discriminatórias quanto à orientação sexual

do candidato em editais para a prestação de

concursos públicos;

6) PL 1.477/2003 ? que versa sobre alteração da Lei no

7.716, de 1989, para nela tipificar como crime os atos

de preconceito em razão da idade;

7) PL 6.573/2006 ? que tipifica como contravenção penal

impedir o acesso de empregados domésticos ou

demais trabalhadores aos elevadores sociais dos

edifícios;

8) PL 987/2007 ? que trata de alterar a Lei no 7.716, de

1989, para equiparar ao racismo a negação do

holocausto ou de outros crimes contra a humanidade;

9) PL 2.665/2007 ? que cuida de alterar a Lei no

7.716/89, o Código Penal e a Consolidação das Leis

do Trabalho para definir crimes resultantes de

discriminação ou preconceito;

10) PL 607/2011 ? que estabelece como contravenção

penal a discriminação no uso de elevadores sociais;

11) PL 1.959/2011 ? que trata de alterar a redação de

dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, a fim de tipificar

crimes de discriminação em razão de opção sexual,

aparência, origem e condição social.

É o relatório.

II ? VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Direitos Humanos e

Minorias ora se manifestar sobre o Projeto de Lei no 6.418, de 2005, e as

proposições apensadas mencionadas quanto ao mérito nos termos

regimentais.

Com a edição da Lei no 7.716, de 1989, restou

regulamentado o teor do Art. 5o, inciso XLII, da Constituição Federal, que

definiu o racismo como um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de

reclusão.

Apesar de esse diploma normativo ter representado um

grande esforço legislativo no sentido de fazer valer o desejo do poder

constituinte originário de reprimir a discriminação racial, por diversos motivos, a

lei referida não atingiu a eficácia esperada e pouco contribuiu para reprimir a

prática da discriminação no país.

A partir da edição da Lei no 9.459, de 13 de maio de

1997, que acrescentou à Lei no 7.716, de 1989, o tipo genérico ?praticar

racismo? (art. 20) e adicionou ao artigo 140 do Código Penal um parágrafo

criando o crime de injúria qualificada por motivação racial, étnica, religiosa ou

de origem, rompeu-se parcialmente o casuísmo antes existente, aumentandose

a eficácia da legislação antidiscriminatória.

A nova normatização legal, contudo, não restou isenta de

imperfeições, pois, em razão de alguns tipos penais da Lei no 7.716, de 1989,

ainda permanecerem demasiadamente vagos, vários casos graves de

discriminação, ao invés de serem enquadrados pelos tribunais brasileiros nos

crimes nela previstos eram desclassificados para crimes comuns estabelecidos

no Código Penal.

Nesse sentido, o maior mérito do Projeto de Lei no 6.418,

de 2005, está no proposto em seu art. 2o. Ali se descreve de maneira mais

precisa o crime de discriminação resultante de preconceito de raça, cor, etnia,

religião ou origem, fazendo com que o tipo penal se torne hábil para absorver

muitas condutas que, hoje, apesar da clara presença de motivação

discriminatória, acabam sendo enquadradas em outros tipos penais. É o que

resta explicitado pela comparação do enunciado proposto no âmbito do art. 2o

do projeto de lei em tela com o texto vigentes do art. 20 da Lei no

7.716, de

1989:

?Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou

preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência

nacional. Pena ? reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e

multa.? (art. 20 da Lei no 7.716/89)

?Negar, impedir, interromper, restringir, constranger

ou dificultar, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia,

religião ou origem, o gozo ou exercício de direito

assegurado a outra pessoa.? (art. 2o do PL no 6418/2005)

Veja-se que o artigo em comento possui um elemento

subjetivo específico (por motivo de preconceito) e um objeto de ação objetivo (o

gozo ou exercício de direito assegurado a outra pessoa).

Neste dispositivo, também resta mais claro a proteção de

valores fundamentais assegurados pela Constituição Federal como o direito à

igualdade e à diferença, valores objetivos fundamentais da República que

devem ser respeitados não apenas pelo Estado, mas também por quaisquer

particulares.

A partir desse primeiro tipo, a proposta faz derivar outras

condutas que são objeto de aumento de pena: se praticada contra menor de

dezoito anos, por funcionário público no exercício de suas funções ou contra os

direitos ao lazer, à educação, à saúde e à liberdade de consumo de bens e

serviços. Observa-se que foram selecionadas hipóteses em que o racismo

apresenta maior gravidade objetiva.

A proposição em comento também define o tipo penal de

?discriminação no mercado de trabalho? (art. 3o), que encontra, hoje,

correspondência no art. 4o da Lei no 7.716, de 1989, mas com uma redação

mais detalhada, fazendo referência à discriminação que obsta acesso à

administração pública (§ 1o) e àquela que se manifesta durante a vigência do

contrato de trabalho ou da relação funcional (§ 2o).

No art. 4o, tal projeto de lei traz o crime de injúria

qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou

origem. Hoje, esse crime é previsto no § 3o do art. 140 do Código Penal.

Em seguida, a aludida proposta legislativa prevê o crime

de apologia ao racismo, hoje previsto no já referido art. 20, caput, da Lei no

7.716, de 1989. O novo dispositivo traz quase a mesma redação atual.

Todavia, dada a presença dos outros tipos penais, esse servirá como espécie

crime subsidiário.

Por fim, tal proposição estabelece os crimes de atentado

contra a identidade étnica, religiosa ou regional (art. 6o) e de associação

criminosa, que não são previstos na lei atual.

Esse projeto de lei oriundo do Senado Federal representa

definitivamente um avanço. Corrige eventuais falhas da Lei no 7.716, de 1989,

e valoriza a dignidade humana, que abrange a todos de idêntica maneira,

independentemente de sua origem, cor, etnia, religião ou sexo.

A existência de um tipo qualificado de injúria faz com que

casos graves de discriminação, ao invés de serem enquadrados pelos tribunais

brasileiros como crime de racismo (atual art. 20 da Lei no 7.716/89), acabem

sendo desqualificados, relegando o problema da igualdade racial ?

responsabilidade do Estado - ao interesse meramente privado de quem tenha

tido a dignidade diretamente ofendida.

Assim, é de bom alvitre adotar modificações para que

tanto os crimes de injúria discriminatória quanto o de apologia ao racismo

possam ser enquadrados no tipo penal de ?discriminação resultante de

preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem?.

Quanto às medidas previstas no art. 11 do Projeto de Lei

no 6.418, de 2005 ? determinações judiciais para recolhimento e busca e

apreensão de materiais, cessação de transmissões radiofônicas ou televisivas

e suspensão de atividades ?,entendemos que não são judiciosas, uma vez que

podem ser reputadas como atos de censura prévia, o que atentaria contra

garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e no Pacto de San

Rose da Costa Rica. Logo, não merecem prosperar.

Já no que concerne ao teor dos artigos 8o e 10 do Projeto

de Lei no 6.418, de 2005, cabe assinalar que se revela desnecessário, ante

outras previsões constitucional (Art. 5o, inciso XLII, da Constituição da

República) e no Código Penal (normas sobre exclusão de ilicitude, concurso de

crimes, etc).

Passemos ao exame de mérito das propostas apensadas.

A finalidade visada pelos Projetos de Lei nos 715 e 1.026,

de 1995, 2.252, de 1996, 6.573, de 2006, 987 e 2.665, de 2007, e 607 e boa

parte da finalidade do Projeto de Lei 1.959, de 2011, restarão apropriadamente

atendidas com a aprovação do art. 2o do Projeto de Lei no 6.418, de 2005, com

as alterações ao final propostas.

Por sua vez, o atual art. 96 do Estatuto do Idoso ?

segundo o qual é crime punido com pena de reclusão de seis meses a um ano

e multa discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a

operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por

qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania ?

soluciona em parte a problemática da discriminação sofrida pelo idoso, mas

não a sofrida por outros segmentos sociais quanto à idade, razão pela qual se

revela necessária a adoção de normas inspiradas no texto do Projeto de Lei no

1.477, de 2003.

Já o art. 3o da proposta principal abrange em grande

parte o que é almejado pelo Projeto de Lei no 5.452, de 2001.

Quanto a pretensão do Projeto de Lei 6.840/2002, que é

vedar a inclusão de cláusulas discriminatórias em editais para prestação de

concursos públicos entendemos que não devemos acolhê-la por já ter sido

contemplada com a recente aprovação no Senado Federal do PLS 74/2010

que institui no Brasil a Lei Geral dos Concursos Públicos.

A matéria, agora em análise por esta Câmara dos

Deputados, visa regulamentar o art. 37, inciso II, da Constituição Federal,

estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na

Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, com vistas à:

higidez dos princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre concursos

públicos; a defesa dos interesses da Administração Pública, com ênfase na

impessoalidade, na moralidade e na legalidade e a defesa dos direitos dos

candidatos.

Na proposta da Lei Geral dos Concursos Públicos, a

Seção II do Capítulo II é inteiramente dedicada à regulamentação dos editais

visando, em especial, garantir o princípio constitucional da isonomia.

O concurso público para escolha dos servidores da

Administração Pública deve se pautar por regras previstas no edital que vincula

tanto a tomadora do serviço como aqueles candidatos às vagas previstas. Da

mesma forma, devem ser observados durante todos os atos da elaboração do

concurso público, os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito

Administrativo, em especial aos princípios da igualdade, proporcionalidade e

legalidade.

Nessa esteira, temos que a isonomia deve ser respeitada

para todos os cidadãos, permitindo o livre acesso destes aos cargos públicos

em igualdade de condições, não se aceitando a possibilidade de

discriminações que atinja a verdadeira isonomia jurídica.

Todavia, caso a Administração venha praticar qualquer ato

arbitrário na elaboração e/ou publicação do edital, é perfeitamente cabível a

provocação do Poder Judiciário, mediante a propositura de demanda judicial

que venha afastar referido ato coator, na busca de efetivação do princípio da

proporcionalidade, bem como aplicando o artigo 39, §3º, da CF.

Por estas razões, entendemos não ser necessário acolher

o pretendido pelo PL 6840/2002.

Por fim, cabe a análise do Projeto de Lei no 987, de 2007,

que altera a redação do § 1o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, para equiparar

ao racismo a negação do holocausto ou de outros crimes contra a humanidade,

com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou

de segregação racial.

Diversos países já tornaram crime a conduta de negar o

holocausto. Em 1985, o Parlamento alemão (Bundestag) proibiu a negação do

extermínio dos judeus pelo regime nazista sob pena de punição. Em 1993, a lei

foi endurecida: desde então, quem publicamente aprova, nega ou mesmo

minimiza o Holocausto pode incorrer em multa e detenção por até cinco anos.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal em 2003 teve

oportunidade de se manifestar sobre o tema.

Tratava-se de ação penal por crime de discriminação

racial (art. 20 da Lei no 7.716/89) proposta contra pessoa que escrevera,

editara e publicara diversos livros com conteúdo antissemita, que negavam a

ocorrência do holocausto e atribuíam qualidades negativas ao caráter dos

judeus. Decidiu a Corte no julgamento do HC no 82.424/RS que a liberdade de

expressão não protege manifestações de cunho antissemita, que podem ser

objeto de persecução penal pela prática do crime de racismo.

Já havendo decisão da Suprema Corte sobre o tema e

considerando a proibição de qualquer forma de discriminação consagrada por

nossa Constituição, parece-nos judicioso incluir a negativa do holocausto no

texto da lei.

No que toca a ?outros crimes contra a humanidade?, o

texto se afigura demasiadamente aberto, o que pode dar azo à

inconstitucionalidade por contrariedade ao princípio da legalidade penal, motivo

pela qual nos restar opinar pela supressão de tal expressão.

Diante de todo o exposto, votamos pela aprovação do

Projeto de Lei no 6.418, de 2005, e dos apensados Projetos de Lei nos 715 e

1.026, de 1995, 2.252, de 1996, 1.477, de 2003, 6.573, de 2006, 987 e 2.665,

de 2007, 607 de 2011 e, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 5.452, de

2001 e 1.959, de 2011 nos termos do substitutivo ora oferecido cujo teor segue

em anexo, assim como pela rejeição do Projeto de Lei no 6.840, de 2002.

Sala da Comissão, em de de 2013.

Deputado HENRIQUE AFONSO

Relator

COMISSÃO DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nos 6.418, DE 2005, 715

E 1.026, DE 1995, 2.252, DE 1996, 5.452, DE 2001, 1.477, DE

2003, 6.573, DE 2006, 987 E 2.665, DE 2007, E 607 E 1.959, DE

2011

Define os crimes resultantes de

discriminação e preconceito de raça, cor,

sexo, religião, aparência, condição social,

descendência, origem nacional ou étnica,

de idade ou condição de pessoa com

deficiência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes

resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, sexo, religião,

aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, de idade

ou condição de pessoa com deficiência.

Discriminação resultante de preconceito de raça, cor, sexo, religião,

aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica,

idade ou condição de pessoa com deficiência.

Art. 2o Negar, impedir, interromper, restringir ou dificultar

por motivo de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição

social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa

com deficiência o reconhecimento, gozo ou exercício de direito assegurado a

outra pessoa:

Pena ? reclusão, de um a três anos, e multa.

§ 1o No mesmo crime incorre quem pratica, difunde,

induz ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, religião,

aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou

de pessoa com deficiência, ou injuria alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o

decoro, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, sexo, religião,

aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou

condição de pessoa com deficiência.

Aumento da pena

§ 2o A pena aumenta-se de um terço se a discriminação é

praticada:

I ? contra menor de dezoito anos;

II ? por funcionário público no exercício de suas funções

ou a pretexto de exercê-las;

III ? mediante fabricação, comercialização, distribuição,

veiculação de símbolo, emblema, ornamento, propaganda ou publicação de

qualquer natureza que negue o holocausto ou utilize a cruz suástica ou

gamada para fins de divulgação do nazismo;

IV - mediante meio de comunicação social, publicações

de qualquer natureza e rede mundial de computadores (Internet);

IV ? contra o direito ao lazer, à cultura, à moradia, à

educação e à saúde;

V ? contra a liberdade do consumo de bens e serviços;

VI ? contra o direito de imagem;

VII ? contra o direito de locomoção;

VIII ? com a articulação de discriminação contra a mulher,

idoso, pessoas com deficiência e membros de comunidades tradicionais.

Violência resultante de discriminação de raça, cor, sexo, religião,

aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica,

idade ou condição de pessoa com deficiência.

§ 3o A pena aumenta-se de metade se a discriminação

consiste na prática de:

I ? lesões corporais (art. 129, caput, do Decreto-Lei no

2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal);

II ? maus tratos (art. 136, caput, do Decreto-Lei no 2.848,

de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal);

III ? ameaça (art. 147 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de

dezembro de 1940 ? Código Penal);

IV ? abuso de autoridade (artigos 3o e 4o da Lei no 4.898,

de 9 de dezembro de 1965).

Homicídio qualificado, tortura, lesões corporais de natureza grave e

seguida de morte

§ 4o Se o homicídio é praticado por motivo de preconceito

de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem

nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência aplica-se a

pena prevista no art. 121, § 2o, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de

1940 ? Código Penal, sem prejuízo da competência do tribunal do júri.

§ 5o Se a tortura é praticada pelos motivos descritos no

parágrafo anterior, aplica-se a pena prevista no art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de

abril de 1997.

§ 6o Em caso de lesão corporal de natureza grave,

gravíssima ou seguida de morte motivada pelas razões descritas no § 3o

aplicam-se, respectivamente, as penas previstas no art. 129, §§ 1o, 2o e 3o do

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, aumentadas

de um terço.

Discriminação no mercado de trabalho

Art. 3o Deixar de contratar alguém, dificultar sua

contratação ou obstar a promoção funcional por motivo de preconceito de raça,

cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional

ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência:

Pena ? reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

§ 1o A pena aumenta-se de um terço se a discriminação

se dá no acesso a cargos, funções e contratos da administração pública.

§ 2o Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato

de trabalho ou relação funcional, discriminar alguém por motivo de preconceito

de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem

nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência.

Atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional

Art. 4o Atentar contra as manifestações culturais de

reconhecido valor étnico, religioso ou regional por motivo de preconceito de

raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem

nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência.

Pena ? reclusão, de um a três anos, e multa.

Associação criminosa

Art. 5o Associarem-se três ou mais pessoas, sob

denominação própria ou não, com o fim de cometer algum dos crimes previstos

nesta Lei:

Pena ? reclusão, de dois a cinco anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem

financia ou de qualquer modo presta assistência à associação criminosa.

Art. 6o Ficam revogados a Lei no 7.716, de 5 de janeiro

de 1989, e o § 3o do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de

1940 ? Código Penal.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2013.

Deputado HENRIQUE AFONSO

Relator

2013_29316.docx

 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br