Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

As instituições humanas são, por sua natureza, tão imperfeitas, que, para destruí-las, basta, quase sempre, levá-las às últimas consequências.
Tocqueville. Penseés detacheés
24/10/2013

Ministro responde por improbidade por perdoar dívida

Autor: Lígia Formenti

O ministro do Desenvolvimen­to, Fernando Pimentel, anun­ciou o pacote de incentivo às cooperativas de saúde na Con­venção Nacional das Unimeds, em Belo Horizonte, res­ponsáveis por 32,3% do merca­do de planos de saúde do País e que lideram rankings de quei­xas de consumidores.

No evento, em 20 de setem­bro, Pimentel disse que o Ban­co Nacional de Desenvolvi­mento Econômico e Social

(BNDES) está na etapa final de elaboração do projeto. "Es­tamos trabalhando para ofere­cer uma linha de crédito específica para o cooperativismo médico, que permita o investimento em unidades assistenciais e tenha como garantia as reservas técnicas, que as ope­radoras já detêm junto à Agên­cia Nacional de Saúde Suple­mentar (ANS)" adiantou, na ocasião.

O ministro responde a ação de improbidade administrati­va, cujo mérito ainda não foi julgado, por perdoar quase R$

200 milhões em dívidas da Unimed-BH quando era pre­feito da capital mineira. A ação corre na3.a Vara da Fazen­da Municipal da Justiça de Mi­nas e ainda está em fase de ins­trução.

De acordo com o Ministério Público de Minas, Pimentel en­viou à Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 2004, pro­jeto de lei que excluiu o ato cooperativo médico da base de cálculo do ISS. O texto auto­rizava o município a desistir de ação de execução contra o plano de saúde. Aprovada pe­los vereadores, a lei reduziu a dívida fiscal da Unimed-BH de R$ 222,1 milhões para R$ 44 milhões.

Mesmo assim, segundo o Mi­nistério Público, o débito re­manescente não foi pago no prazo estipulado em acordo. A Promotoria de Defesa do Patri­mônio Público sustenta que houve dano ao erário e pede a condenação de Pimentel a ressarcir o suposto prejuízo, além de multa e suspensão de direitos políticos.

A ação foi proposta em 2006, mas o juiz de 1.° instância não a recebeu, alegando que a via escolhida para ques­tionar o assunto não era ade­quada. O Ministério Público recorreu e os desembargado­res do Tribunal de Justiça de Minas determinaram que o processo prosseguisse.

A Unimed-BH apelou ao Su­perior Tribunal de Justiça (STJ), que não acolheu seus argumentos. Só no ano passa­do a ação voltou a tramitar na 1.° instância, que ainda não analisou o mérito.

Outro lado. Em nota, o ministro Pimentel alegou que o per­dão da dívida foi acordado em reconhecimento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SfJ), que, na épo­ca, considerou a tributação dos atos cooperativos ilegal. Segundo ele, o projeto foi apro­vado pela Câmara de Belo Hori­zonte, não sendo a decisão uni­lateral.

Com o acordo, o município recebeu da Unimed-BH valo­res atrasados que julgava devi­dos e o plano de saúde, por sua vez, voltou a recolher tributos, o que havia deixado de fazer dez anos antes, argumentou o ministro, acrescentando que o plano se tornaria o maior con­tribuinte da cidade.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 24/10/2013
 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br