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18/10/2013

Comissão aprova definição sobre trabalho escravo

A comissão mista para a consolidação da legislação federal e regulamentação da Constituição aprovou nesta quinta-feira parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que define o que é trabalho escravo e cria condições para a desapropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada tal prática. O texto irá para votação em plenário do Senado. Depois dessa aprovação, de acordo com Jucá, os senadores votarão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema. Ele acredita que não haverá problemas na aprovação porque o assunto já foi negociado com os líderes.

O projeto de lei aprovado nesta quinta-feira considera como trabalho escravo "a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameça de punição, com uso de coação ou que se conclui de maneira involuntária ou com restrição da liberdade pessoal; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o objetivo de retê-lo no local de trabalho; a manutenção de vigilância ostensiva ou apropriação de documentos pessoais e a restrição de locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".

Os imóveis onde forem constatadas práticas ilegais poderão ser confiscados e utilizados para a reforma agrária ou para a construção de residências populares.No entanto, Jucá alterou o texto originário do governo, que previa que essa desapropriação poderia ocorrer sem que o processo tivesse transitado em julgado. Além disso, o relator também retirou da proposta do governo a expressão que considerou genérica, como o que caracterizava como trabalho escravo o excesso de horas trabalhadas. Na opinião de Jucá, se essa frase permanecesse no texto, a mulher, por exemplo, poderia processar o marido porque, além de trabalhar fora, exerce as funções domésticas.

- Algumas propostas encaminhadas pelo governo não foram aceitas porque eram muito genéricas - disse Jucá.

Na opinião do presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), as alterações propostas deixaram o projeto mais claro e objetivo.

- O mais importante é que teremos uma legislação para caracterizar a expropriação de terras e imóveis no caso do trabalho escravo. É um avanço na legislação brasileira.

Fonte: Câmara
 
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