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23/09/2013

Congresso tenta ressuscitar artigo polêmico da MP dos Portos

Renovação automática de contratos assinados antes de 1993 é incluída em outra medida provisória -Brasília- Parlamentares ressuscitaram uma das principais polêmicas daquela que foi a maior batalha dos últimos anos no Congresso, a MP dos Portos. O depu­tado João Carlos Bacelar (PR-BA) incluiu no relatório da Medida Provisória 619 a previsão de que contratos de arrenda­mento portuário assinados até 1993 se­jam renovados automaticamente por mais dez anos, um dos maiores alvos das discussões.

Depois de longas disputas em plenário, o artigo com essa previsão foi aprovado pelo Congresso em maio na MP 595, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Agora, esse novo texto deve ser votado em comissão especial no Congresso já nesta terça-feira. ? Estamos discutindo com o Palácio (do Planalto) para corrigir uma omis­são por parte do governo no artigo 56 da Lei 12.815 (que foi vetado), porque não podemos deixar o país com insegu­ranças jurídicas. Grandes grupos estão indo para a Justiça ? disse Bacelar. A MP 619 trata da ampliação da capaci­dade de armazenagem de grãos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O setor defende a inclusão do ar­tigo como forma de assegurar o forneci­mento de fertilizantes e granéis vegetais e sólidos, que estão entre os arrendamentos que estão sendo relicitados pelo governo.

EDUARDO CUNHA PROMETE OPOSIÇÃO

Na segunda-feira passada, Bacelar es­teve no Palácio do Planalto debatendo a MP 619 na Casa Civil, em reunião na qual esteve presente o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). Cunha foi um dos principais opo­sitores do Planalto na tramitação da MP dos Portos, mas assegura que é contrário à decisão de Bacelar de in­cluir o artigo vetado na nova MP: ? Sou contra o conteúdo dessa emen­da e atuarei contra ela no plenário. A Casa Civil negocia com Bacelar a in­clusão na MP 619 de medidas emergenciais para a importação de defensivos agrícolas para resolver o avanço de pra­gas sobre a produção nacional. A pasta assegura que, para a inclusão da prorro­gação dos contratos dos portos, não há qualquer acordo.

Entende-se no Planal­to que a mudança vai contra todo o pro­grama de concessões de arrendamentos, que está em audiência pública. Para Bacelar, porém, é preciso rediscutir o tema, uma vez que as empresas com contratos por vencer e que estão sendo relicitados estão procurando a Justiça. Na MP 595, o Planalto justificou o ve­to a essa previsão de prorrogação dos contratos anteriores a 1993 alegando que a proposta violava a isonomia em relação aos demais portos e o princípio constitucional, que assegura ao Execu­tivo a "prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de eventuais prorrogações daqueles contratos".

Desta vez, porém, o setor defende que o argumento seria aceito porque o artigo 29 incluído no relatório da MP 619 prevê que os arrendamentos só serão renova­dos "mediante revisão dos valores em contrato e plano de investimentos" ? Esse direito dos empresários que foi sonegado por anos já está consagrado. Falta reconhecê-lo na lei e fazer justiça ? disse Wilen Manteli, presidente da As­sociação Brasileira dos Terminais Portu­ários (ABTP), que representa os portos com contrato assinado até 1993. ?

Fonte: O Globo - 23/09/2013
 
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