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Pascal, Pensés, I,9,17
16/09/2013

Demora do STF rende milhões às centrais

Um pedido de mais tempo para análise de um processo, feito pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto em março de 2010, tem garantido às centrais sindicais o recebimento de uma receita milionária nos últimos três anos.

O pedido (conhecido tecnicamente como vista) interrompeu o julgamento de uma ação do Diretório Nacional do DEM que questiona a constitucionalidade da lei, criada pelo governo Lula, que garantiu às centrais receber 10% do imposto sindical.

Esse tributo equivale a um dia de salário e é descontado de forma compulsória de todos os trabalhadores com carteira assinada anualmente. A mordida chegou a R$ 1,88 bilhão no ano passado.

O DEM alegou que o imposto só pode ser revertido para entidades que defendem "interesses específicos da categoria profissional", o que não seria o caso das centrais.

Desde que a lei entrou em vigor, as centrais receberam R$ 598,4 milhões (em valores não corrigidos pela inflação). Desse total, R$ 415 milhões foram pagos durante o período em que a ação questionando o repasse ficou no gabinete de Ayres Britto.

Antes da interrupção do julgamento, os ministros do STF estavam divididos. O relator, Joaquim Barbosa, se manifestou contrário à lei e ganhou a adesão de dois colegas, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. A favor da lei estavam Eros Grau, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de votar: dois anos antes, ele havia defendido a criação do repasse, quando ocupava o cargo de advogado-geral da União.

O pedido de vista de Ayres Britto foi feito em 10 de março de 2010. O processo chegou ao gabinete do ministro em 4 de maio daquele ano, e lá permaneceu até a aposentadoria de Ayres, em novembro do ano passado.

O processo continuava, até a última sexta-feira, no mesmo lugar: o gabinete da presidência do Supremo, pois, quando Ayres se aposentou, presidia o tribunal.

Em fevereiro de 2011 o DEM entrou com um pedido de preferência para o julgamento do caso, para cobrar celeridade do STF. O partido tinha certeza de que sua tese sairia vencedora. Não houve resposta à solicitação.

"O relator era favorável ao pedido, e a inconstitucionalidade é manifesta. Não se pode admitir que entidades privadas, a não ser que a Constituição diga, sejam beneficiárias de parte da arrecadação de tributos", disse o advogado do DEM Fabrício Juliano Mendes Medeiros.

REGRA

A resolução 278 do STF, que regulamentou o artigo 134 do regimento interno, diz que "o ministro que pedir vista dos autos deverá devolvê-los no prazo de dez dias, contados da data em que os receber em seu gabinete".

O parágrafo primeiro da resolução estabelece que o prazo de devolução pode ser prorrogado por dez dias. Depois disso, a presidência do tribunal ou das turmas devem "comunicar ao ministro" o vencimento do prazo. A regra é omissa sobre o que ocorre se o ministro não devolver o processo após o fim do prazo.

Fonte: fsp
 
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