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09/09/2013

Turma decide que responsabilidade de abatedouros por acidentes é objetiva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é objetiva a responsabilidade de abatedouros e frigoríficos por acidentes com os empregados quando do corte, abate e processamento de carnes e derivados. Dois importantes precedentes embasaram o posicionamento na Turma, tendo como relatores os ministros Maurìcio Godinho Delgado e Alexandre Belmonte Agra.

Um dos casos foi o de um ajudante de produção da Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos. Contratado em outubro de 2010 como auxiliar de limpeza, mas transferido para a função de faqueiro no setor de abate, ele acabou rompendo o tendão do dedo polegar quando a mão escorregou do cabo da faca em direção à lâmina de corte. Mesmo submetido a quatro cirurgias, o empregado perdeu o movimento do dedo, o que o levou a pleitear indenização por negligência por parte da empresa.

A Vara do Trabalho de Cassilândia (MS) condenou a Rodopa a arcar com R$ 80 mil de indenização, sendo R$ 50 mil por danos materiais, R$ 20 mil por danos morais e outros R$ 10 mil a título de danos estéticos. A empresa recorreu alegando que deveria ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva ao caso, não tendo sido demonstrada a sua culpa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a condenação sob o argumento de que o conjunto fático-probatório revelou a culpa da empresa no acidente.

A Rodopa recorreu da decisão para o TST, que negou provimento ao agravo. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do caso, a atividade desenvolvida pelo empregado, quando do acidente, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, porque resulta em exposição do trabalhador a risco exacerbado, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

A Terceira Turma fundamentou que a Lei da Previdência Social (Lei nº 8.212/93, artigo 22, inciso II, alínea "c") considera a atividade exercida em frigorífico para abate de animais como de risco, capaz de gerar incapacidade laborativa. No julgamento, o ministro Godinho Delgado ressaltou que, por conta do alto índice de acidentes e doenças ocupacionais neste setor, o Ministério do Trabalho e Emprego recentemente editou a Norma Regulamentadora nº 36, com o objetivo de assegurar a segurança e a saúde no trabalho.

Fonte: TST
 
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