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10/09/2013

CCJ: requerimento quer debate público sobre terceirização

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Colegiado reúne-se terça-feira (10), às 14h30, e quarta-feira (11), às 10h, no plenário 1.

Terceirização em debate

Nesta terça-feira (9), a Comissão pode votar o Requerimento 152/13, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), para realização de audiência pública destinada a debater o PL 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Competência penal à Justiça do Trabalho

É possível que seja apreciada a PEC 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituição, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

A proposta revoga parcialmente o artigo 109, retirando a competência dos juízes federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.

Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

Fonte: Diap
 
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