Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Há uma regra imutável de que precisamos sempre nos lembrar: se algum objetivo bom puder ser alcançado apenas por meios maus ou afinal ele não é realmente bom, ou então ainda não chegou a sua hora.
Leon Tolstoi
20/08/2013

Líder do PT ?apela? para Congresso não votar nesta terça veto do FGTS

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), fez um apelo nesta segunda-feira (19) para que o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não coloque em votação nesta terça (20) o veto presidencial ao projeto de lei que previa o fim da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Já os líderes da oposição no Senado afirmaram que pretendem derrubar o veto.

Nesta terça, às 19h, uma sessão do Congresso (conjunta da Câmara e do Senado) deve fazer a primeira rodada de análise de vetos presidenciais sob as novas regras de apreciação elaboradas por meio de um acordo de líderes partidários das duas casas. Além do projeto da multa do FGTS, os congressistas devem examinar os vetos às alterações no rateio do Fundo de Participação dos Estados e outras quatro propostas.

Para Guimarães, a derrubada do veto ao projeto que previa o fim da multa pelos congressistas poderá colocar em risco programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

O que estamos apelando é para que esses dois vetos [FGTS e Garantia Safra] não sejam colocados em pauta. O senador Renan conhece o parlamento e ele, com certeza, deverá nos ajudar a dar tempo à ampla negociação, sobretudo na questão da multa do FGTS, que é importante para o país, para o setor produtivo nacional, para os empresários. Não precisa pressa, até porque não tranca a pauta?, argumentou.

A presidente Dilma Rousseff vetou a proposta que previa a extinção da multa rescisória em julho. Na justificativa para o veto, publicada no Diário Oficial da União, a chefe do Executivo destacou que "a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS".

A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. A votação do projeto que extingue a multa, de autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, gerou divisão na base governista na Câmara. O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram a orientação.

Oposição no Senado

Líderes da oposição no Senado informaram que pretendem derrubar o veto que mantém a multa de 10% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A oposição também definiu derrubar o veto que retira da União a obrigatoriedade de garantir recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o valor perdido por estados e municípios com a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

De acordo com Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder tucano, manter a multa do FGTS gera mais gastos para empresas e resulta no aumento de custos para o consumidor. Ele criticou o fato de a multa ter sido criada com finalidade específica e continuar sendo cobrada. ?O buraco não existe mais, então essa contribuição não tem mais que existor. Ela é apenas um custo para as empresas e que acaba se tornando um custo para o consumidor?, disse Nunes.

Para José Agripino (DEM-RN), líder do Democratas, a multa impede o aumento de competitividade do país. ?Isso significa perda de produtividade para a indústria brasileira. É um tremendo impeditivo a contratação segura para as empresas?, declarou Agripino.

Com o FPE, a intenção é manter o texto conforme emenda aprovada pelos senadores. ?Nós vamos votar pela derrubada do veto ao projeto de lei que disciplinou o FPE. Nós criamos a obrigatoriedade de o governo repor toda a receita que tiver sido tirada pelo governo federal de estados e municípios pelas isenções, às custas dos outros entes da federação. Foi voto unânime do Congresso acabar com isso?, disse Aloysio Nunes.

O líder do PT na Câmara, entretanto, disse nesta segunda que o partido garantiu o apoio do PMDB à manutenção do veto do FPE. Nesta terça, Guimarães e o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), irão se reunir com lideranças da base aliada para pedir fidelidade às orientações do Planalto na votação dos vetos. Ainda de acordo com José Guimarães, o próprio governo irá conversar com Renan Calheiros para tentar convencê-lo a não incluir o texto do FGTS na pauta deste mês do Congresso.

?Prefiro a manutenção do veto e a partir daí o governo iniciar o diálogo com os governadores. Não podemos agora recompor tudo aquilo que for desonerado. Os incentivos que foram dados, as desonerações que foram feitas, se tivermos de devolver isso para estados e municípios, vamos quebrar o país. É um volume muito grande, imensurável no primeiro momento?, ponderou Guimarães.

Ele alegou que o governo desonerou a folha de pagamento de setores importantes da economia brasileira. ?Como é que de uma hora para outra vamos repor isso para os estados??, indagou.

Para ele, o governo tem outras formas de compensar as unidade da federação, como, por exemplo, por meio de compensações financeiras. O deputado do PT lembrou que, recentemente, o Executivo federal elevou em 1,3% os repasses que faz para as prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

?Se for para ser feita alguma coisa, que seja a compensação, e não a derrubada deste veto [do FPE]. Aí sim você tem um rombo total nas contas públicas?, advertiu Guimarães.

Negociação

Diante da pressão do setor empresarial sobre deputados e senadores com o objetivo de garantir a derrubada do veto da multa rescisória, o líder do PT já admite abrir uma negociação. Ele informou que protocolou um projeto de lei que propõe a redução gradativa da multa, de modo que ela seja extinta daqui a quatro anos. Conforme a proposta, a cada ano o governo retiraria 2,5% da penalidade financeira cobrada dos empregadores, até que ela fosse zerada.

?Os empresários precisam estar sensíveis. Todos eles vêm recebendo um processo grande de desonerações tributárias. Portanto, é possível fazer esse acordo [redução progressiva da multa]. E você não faz um acordo de hoje para amanhã. Como é que vai conversar para amarrar tudo? Tem de ter tempo para negociar essas coisas?, enfatizou o parlamentar petista.

Tranca a pauta em 30 dias

Em julho, antes do recesso branco, deputados e senadores fecharam um acordo para regulamentar a análise dos vetos da Presidência da República. Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês.

Inicialmente, a proposta que extingue a multa do FGTS não estava prevista na pauta da sessão convocada para examinar os vetos vencidos no mês de agosto. Porém, o presidente do Senado, que acumula a chefia do Congresso Nacional, sinalizou ao governo na semana passada que, mesmo sem trancar a pauta, ele pretende colocar em votação o veto do FGTS e outro que barrou um artigo incluído pelos parlamentares no Benefício Garantia Safra. O ?contrabando? do Legislativo torna hereditária a licença de taxistas.

Pelas contas do Palácio do Planalto, somente a derrubada do veto ao projeto que trata da multa do FGTS pode provocar um rombo de R$ 3,5 bilhões nas contas da União.

Fonte: G1
 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br